AREsp 2776683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização objetiva da concessionária por omissão específica na conservação de bueiro utilizado para passagem de cabos elétricos, não tendo a concessionária demonstrado o fato de terceiro alegado (ônus do art. 373, II, CPC), e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; reconheceu-se, ainda, a responsabilidade subsidiária do Município e a manutenção do valor de R$10.000,00 a título de danos morais.

Parties
Autor: Jaldo Alves Barreto; Réu/recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A.; Réu: Município de Macaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Responsabilidade Por Omissão, Responsabilidade Subsidiária, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Responsabilidade Por Omissão Responsabilidade Subsidiária +4 more

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Parties

Jaldo Alves Barreto

Autor

Ampla Energia e Serviços S.A.

Réu/recorrente

Município de Macaé

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade civil da concessionária por queda em bueiro aberto
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo) em caso de omissão específica
  3. 3 Responsabilidade subsidiária do Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização objetiva da concessionária por omissão específica na conservação de bueiro utilizado para passagem de cabos elétricos, não tendo a concessionária demonstrado o fato de terceiro alegado (ônus do art. 373, II, CPC), e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; reconheceu-se, ainda, a responsabilidade subsidiária do Município e a manutenção do valor de R$10.000,00 a título de danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial no mérito na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários em desfavor da parte agravante para 10% sobre o valor atualizado da condenação