AREsp 2433579 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensa ofensa aos arts. 749 do CC e 373, II, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 749 do CC no acórdão recorrido e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (ausência de confronto analítico e de comprovação da similitude fática), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Marítimo Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 749 do Código Civil e 373, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre o art. 749 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensa ofensa aos arts. 749 do CC e 373, II, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 749 do CC no acórdão recorrido e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (ausência de confronto analítico e de comprovação da similitude fática), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.