REsp 2161283 - DECISAO

REsp 2161283 - DECISAO

O STJ concluiu que não é possível, nesta instância, analisar a legitimidade do consórcio sem exame do instrumento contratual que pode prever ou não a solidariedade; determinou o retorno dos autos à origem para que o tribunal de primeira instância examine o contrato à luz da jurisprudência desta Corte, assim dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Legitimidade Passiva Do Consórcio, Solidariedade Entre Consorciadas, Perícia Médica Judicial, Quantificação De Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Legitimidade Passiva Do Consórcio Solidariedade Entre Consorciadas Perícia Médica Judicial Quantificação De Dano Moral

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do consórcio em ação indenizatória por relação de consumo
  2. 2 necessidade de previsão contratual para responsabilização solidária do consórcio
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar prova e contrato na instância especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não é possível, nesta instância, analisar a legitimidade do consórcio sem exame do instrumento contratual que pode prever ou não a solidariedade; determinou o retorno dos autos à origem para que o tribunal de primeira instância examine o contrato à luz da jurisprudência desta Corte, assim dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisado o instrumento contratual firmado entre o consórcio e as sociedades consorciadas
  • Publique-se e intimem-se