AREsp 2793751 - DECISAO

AREsp 2793751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a instituição financeira não comprovou a regularidade da operação nem a adoção de medidas antifraude, caracterizando falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva segundo precedente do STJ e Súmula 479; ademais, o quantum de R$5.000,00 não se mostrou exorbitante, sendo vedado seu reexame por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pelo Stj: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraudes Bancárias, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Fortuito Interno, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Fraudes Bancárias Danos Morais Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

CREFISA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pelo Stj: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização da responsabilidade civil por fraudes bancárias
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fortuito interno
  3. 3 revisão do quantum indenizatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a instituição financeira não comprovou a regularidade da operação nem a adoção de medidas antifraude, caracterizando falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva segundo precedente do STJ e Súmula 479; ademais, o quantum de R$5.000,00 não se mostrou exorbitante, sendo vedado seu reexame por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação.