AREsp 2812029 - DECISAO

AREsp 2812029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo do dispositivo alegadamente violado; aplicou-se também o entendimento segundo o qual a revisão do valor de indenização por danos morais pelo STJ é vedada pela Súmula 7 salvo situações excepcionais, e foram majorados honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR; Recorrido: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Danos Morais Súmula 284 STF +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Recorrente

AUTORES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo indicado como violado
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais perante o STJ e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público nos termos do art. 22 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo do dispositivo alegadamente violado; aplicou-se também o entendimento segundo o qual a revisão do valor de indenização por danos morais pelo STJ é vedada pela Súmula 7 salvo situações excepcionais, e foram majorados honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR; não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.