AREsp 2744567 - DECISAO

AREsp 2744567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de fortuito interno e que a apelada atuou apenas como administradora de pagamento, não integrando a cadeia de consumo, de modo que não se verificou hipótese de incidência da Súmula 479/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NEUSA ELAINE RODRIGUES FERNANDES; Apelada/recorrida: Mercado Pago; Vendedora/terceiro: Sodré Santoro Leilões Presenciais e On-Line; Titular De Conta/terceiro: Isabela Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude E Fortuito Interno, Responsabilidade De Administradora De Pagamentos, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fraude E Fortuito Interno Responsabilidade De Administradora De Pagamentos Súmula 479/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEUSA ELAINE RODRIGUES FERNANDES

Agravante/recorrente

Mercado Pago

Apelada/recorrida

Sodré Santoro Leilões Presenciais e On-Line

Vendedora/terceiro

Isabela Rodrigues de Oliveira

Titular De Conta/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva às administradoras de pagamento nos casos de fraude praticada por terceiros
  2. 2 Configuração de fortuito interno para incidência da Súmula 479/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de fortuito interno e que a apelada atuou apenas como administradora de pagamento, não integrando a cadeia de consumo, de modo que não se verificou hipótese de incidência da Súmula 479/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condeno a apelante ao pagamento das custas recursais e dos honorários advocatícios finais de 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão do benefício de gratuidade da justiça.