AREsp 2639069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque parte das questões suscitadas (exclusão da responsabilidade) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ); manteve-se, assim, a condenação por danos morais e o quantum fixado por não se revelar irrisório ou excessivo.

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Dano Moral in Re Ipsa, Interrupção De Serviço Público Essencial, Negativação Em Cadastro De Crédito, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Dano Moral in Re Ipsa Interrupção De Serviço Público Essencial Negativação Em Cadastro De Crédito +2 more

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Parties

Ampla Energia e Serviços S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ônus da prova em demandas sobre interrupção de serviços essenciais
  3. 3 caracterização de dano moral por inscrição indevida e interrupção de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque parte das questões suscitadas (exclusão da responsabilidade) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ); manteve-se, assim, a condenação por danos morais e o quantum fixado por não se revelar irrisório ou excessivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por já terem sido fixados no limite máximo.