AREsp 2652166 - DECISAO

AREsp 2652166 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de óbices sumulares (impossibilidade de revolver prova fática, conforme Súmula 7/STJ, e deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal, conforme Súmula 284/STF). A instância regional, após exame do conjunto probatório e da perícia, concluiu pela existência de nexo causal entre as obras do porto e os danos ao imóvel, bem como pela responsabilidade objetiva da CODERN, fundamentos que não puderam ser infirmados sem revolvimento de prova, o que é vedado na via especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN; Autor/recorrido: CENTRO NÁUTICO POTENGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Nexo De Causalidade, Reexame De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Nexo De Causalidade Reexame De Prova Pericial +3 more

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Parties

COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN

Agravante

CENTRO NÁUTICO POTENGI

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre as obras do porto e os danos ao imóvel do autor
  2. 2 responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica de direito público
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de óbices sumulares (impossibilidade de revolver prova fática, conforme Súmula 7/STJ, e deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal, conforme Súmula 284/STF). A instância regional, após exame do conjunto probatório e da perícia, concluiu pela existência de nexo causal entre as obras do porto e os danos ao imóvel, bem como pela responsabilidade objetiva da CODERN, fundamentos que não puderam ser infirmados sem revolvimento de prova, o que é vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo­ram‑se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.