AREsp 2409153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal entre a atuação da instituição financeira e o dano, inexistindo falha na prestação do serviço; além disso, a pretensão demandaria reexames de matéria fático-probatória vedados pela Súmula 7 do STJ, e a conclusão está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83).

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Via PIX, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo De Causalidade, Falha Na Prestação De Serviços, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Via PIX Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo De Causalidade Falha Na Prestação De Serviços +3 more

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Parties

ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil de instituição financeira por fraude via PIX quando a vítima forneceu dados pessoais
  2. 2 aplicação dos arts. 6º, VI e VII e 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal entre a atuação da instituição financeira e o dano, inexistindo falha na prestação do serviço; além disso, a pretensão demandaria reexames de matéria fático-probatória vedados pela Súmula 7 do STJ, e a conclusão está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.