AREsp 2730767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (art. 37, §6º da CF) não impugnado por recurso extraordinário, sendo aplicável a Súmula 126 do STJ, e porque rever a conclusão sobre o nexo de causalidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que a concessionária não refutou adequadamente as provas técnicas e não comprovou caso fortuito/força maior.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (EQUATORIAL); Recorrida/órgão Autor Da Ação Regressiva: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Caso Fortuito/força Maior, Ônus Da Prova, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Regulação De Serviços Públicos Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Caso Fortuito/força Maior Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (EQUATORIAL)

Agravante/recorrente

seguradora

Recorrida/órgão Autor Da Ação Regressiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade da concessionária de serviço público (objetiva)
  2. 2 Aplicabilidade de excludente de ilicitude por caso fortuito ou força maior
  3. 3 Comprovação do nexo de causalidade entre danos e suposta conduta da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (art. 37, §6º da CF) não impugnado por recurso extraordinário, sendo aplicável a Súmula 126 do STJ, e porque rever a conclusão sobre o nexo de causalidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que a concessionária não refutou adequadamente as provas técnicas e não comprovou caso fortuito/força maior.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.