AREsp 2803315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base em laudos técnicos e orçamentos juntados, que houve dano e nexo causal por oscilações elétricas, conclusão não elidida nos autos, motivo pelo qual a pretensão não é apreciável em recurso especial que não admite reexame de provas.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Sub Rogação, Ônus Da Prova, Danos Por Oscilações/descargas Elétricas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Concessões Responsabilidade Civil Objetiva Sub Rogação Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre atuação da concessionária e queima de aparelhos elétricos
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base em laudos técnicos e orçamentos juntados, que houve dano e nexo causal por oscilações elétricas, conclusão não elidida nos autos, motivo pelo qual a pretensão não é apreciável em recurso especial que não admite reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.