AREsp 2677441 - DECISAO

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Não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígidos os fundamentos relativos à impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7 do STJ) e à ausência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 291 do STF), o que, à luz dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Autora (genitora): Maria de Lourdes; Autor (irmão): Clairton Antônio; Autor (irmão): Cleison Silva; Autor (filho Menor): J. V. C. P.; Vítima (de Cujus): Cleiton Silva Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Danos Morais, Pensionamento (pensão Alimentícia), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Danos Morais Pensionamento (pensão Alimentícia) Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante/recorrente

Maria de Lourdes

Autora (genitora)

Clairton Antônio

Autor (irmão)

Cleison Silva

Autor (irmão)

J. V. C. P.

Autor (filho Menor)

Cleiton Silva Paiva

Vítima (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial frente à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das súmulas e impedimentos à reanálise de provas (Súmula 7 do STJ, Súmula 291 do STF)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por eletrocussão e consequente pensionamento do filho menor

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígidos os fundamentos relativos à impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7 do STJ) e à ausência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 291 do STF), o que, à luz dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem