AREsp 2169702 - DECISAO

Parties: Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A; Autora: seguradora autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Do Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics: Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

seguradora autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Do Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre concessionária e seguradora
2 Obrigação de prequestionamento para análise de norma infraconstitucional (Resolução ANEEL 414/2010)
3 Suficiência da prova pericial para comprovar nexo causal e responsabilidade da concessionária