AREsp 2575826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial em parte porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: reconheceu-se a responsabilidade objetiva do importador nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC, considerou-se vício oculto com início do prazo decadencial quando evidenciado o defeito (§3º art.26 CDC) e a incidência do prazo quinquenal do art.27/CDC (§2º art.26), validou-se a perícia técnica produzida pela polícia científica e entendeu-se que provas juntadas demonstram o nexo causal; por fim, constatou-se que a impugnação das questões impugnadas exigiria reexame de prova e fatos, óbice à revisão pelo recurso especial em razão da Súmula 7/STJ,...

Parties
Agravante/recorrente: CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Decadência (vício Oculto), Dano Moral, Pensionamento, Ônus Da Sucumbência, Produção De Prova Pericial, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Decadência (vício Oculto) Dano Moral Pensionamento Ônus Da Sucumbência +4 more

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Parties

CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo decadencial e aplicação do prazo quinquenal
  2. 2 alegação de nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e pericial
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do produto e a morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial em parte porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: reconheceu-se a responsabilidade objetiva do importador nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC, considerou-se vício oculto com início do prazo decadencial quando evidenciado o defeito (§3º art.26 CDC) e a incidência do prazo quinquenal do art.27/CDC (§2º art.26), validou-se a perícia técnica produzida pela polícia científica e entendeu-se que provas juntadas demonstram o nexo causal; por fim, constatou-se que a impugnação das questões impugnadas exigiria reexame de prova e fatos, óbice à revisão pelo recurso especial em razão da Súmula 7/STJ,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majorou-se os honorários de sucumbência em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.