AREsp 2665959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na legislação consumerista, que o banco não comprovou a existência do empréstimo, caracterizando-se falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do fornecedor; rever tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 479/STJ e entendimento sobre a repetição em dobro).

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Bancária, Repetição Do Indébito Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Súmulas 479, 83 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Bancária Repetição Do Indébito Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc) Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Súmulas 479, 83 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade objetiva da instituição financeira por descontos em conta decorrentes de empréstimo não contratado
  2. 2 aplicabilidade da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  3. 3 alegada excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e ausência de nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na legislação consumerista, que o banco não comprovou a existência do empréstimo, caracterizando-se falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do fornecedor; rever tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 479/STJ e entendimento sobre a repetição em dobro).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.