REsp 2187953 - DECISAO

REsp 2187953 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve falha na prestação do serviço bancário, pois a operação foi demonstrada como legítima com contrato eletrônico e disponibilização de crédito, e o prejuízo decorrera de atuação exclusiva de terceiro que enviou boleto falso via aplicativo de mensagens e recebeu o valor, não havendo prova de que o boleto foi gerado pelos sistemas do banco; faltando nexo de causalidade entre ação ou omissão da instituição e o dano, aplicou-se a excludente de culpa exclusiva de terceiro e vítima, e, ademais, a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: autor; Recorrida: Banco C6 Consignado S/A; Beneficiário/terceiro: Marcos Vinicius Gomes Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Por Terceiros, Fortuito Externo, Responsabilidade Por Serviços Bancários, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Por Terceiros Fortuito Externo Responsabilidade Por Serviços Bancários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autor

Recorrente

Banco C6 Consignado S/A

Recorrida

Marcos Vinicius Gomes Vieira

Beneficiário/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiros
  2. 2 afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro
  3. 3 distinção entre fortuito externo e fortuito interno

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve falha na prestação do serviço bancário, pois a operação foi demonstrada como legítima com contrato eletrônico e disponibilização de crédito, e o prejuízo decorrera de atuação exclusiva de terceiro que enviou boleto falso via aplicativo de mensagens e recebeu o valor, não havendo prova de que o boleto foi gerado pelos sistemas do banco; faltando nexo de causalidade entre ação ou omissão da instituição e o dano, aplicou-se a excludente de culpa exclusiva de terceiro e vítima, e, ademais, a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Sentença de improcedência mantida.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da recorrida, nos termos do art. 85, §11, da Lei 13.105/2015, com exigibilidade suspensa se beneficiário da gratuidade da justiça.