REsp 1943982 - DECISAO

REsp 1943982 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da concessionária, à existência/quantificação do dano moral e à dedução do DPVAT demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem fundamentou que há responsabilidade objetiva da concessionária (art.37, §6º CF), prova do nexo causal e do dano, ausência de provas de recebimento de DPVAT, e que o valor de R$ 5.000,00 obedece à proporcionalidade e razoabilidade; os embargos aclararam juros moratórios desde a citação (art.405 CC).

Parties
Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA; Autora: autora (apelada/embargada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Responsabilidade Do Transportador, Contrato De Transporte, Concessionária De Serviço Público, DPVAT, Juros Moratórios, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Responsabilidade Do Transportador +5 more

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA

Recorrente

autora (apelada/embargada)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em acidente com passageira ao embarcar em transporte coletivo
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, CF)
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima como excludente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da concessionária, à existência/quantificação do dano moral e à dedução do DPVAT demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem fundamentou que há responsabilidade objetiva da concessionária (art.37, §6º CF), prova do nexo causal e do dano, ausência de provas de recebimento de DPVAT, e que o valor de R$ 5.000,00 obedece à proporcionalidade e razoabilidade; os embargos aclararam juros moratórios desde a citação (art.405 CC).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso não conhecido
  • majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC (observados os limites do § 3º)