AREsp 2505243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência do dano e do nexo causal e pela correta distribuição do ônus probatório; eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Apelada/recorrida: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Dano Material, Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Dano Material Lucros Cessantes +3 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público e comprovação do dano e nexo causal
  2. 2 distribuição do ônus da prova conforme art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 possibilidade de apuração dos danos materiais e lucros cessantes em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência do dano e do nexo causal e pela correta distribuição do ônus probatório; eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.