REsp 2195368 - DECISAO

REsp 2195368 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ, estava autorizado a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: RODOVIA DAS COLINAS S/A; Autor: Autor; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Responsabilidade De Concessionária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Responsabilidade De Concessionária Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

RODOVIA DAS COLINAS S/A

Recorrente

Autor

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária por má sinalização da rodovia
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, §3º)
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre a má sinalização e o evento danoso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ, estava autorizado a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Fixam-se honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil