AREsp 2810538 - DECISAO

AREsp 2810538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal carece de comando normativo específico apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acolhido nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Repetição De Indébito, Fraude Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 STJ E 284 STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Repetição De Indébito Fraude Bancária +2 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 seria devida a responsabilidade objetiva do banco por fraude ocorrida em agência bancária
  2. 2 se houve culpa exclusiva do consumidor por aceitar ajuda e confirmar transações por biometria
  3. 3 se o recurso especial poderia ser conhecido ou se incidem obstáculos formal/jurisdicional (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal carece de comando normativo específico apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acolhido nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC