REsp 2094395 - DECISAO

REsp 2094395 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria federal suscitada (art. 406 do Código Civil) e, em parte, porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu responsabilidade da concessionária e fixou pensão e indenizações.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Autora: Primeira Autora (mãe da vítima); Autores: Autores (irmãos da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Culpa Concorrente, Quantificação Da Indenização, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Culpa Concorrente Quantificação Da Indenização +4 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Recorrente

Primeira Autora (mãe da vítima)

Autora

Autores (irmãos da vítima)

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 culpa exclusiva da vítima vs. responsabilidade objetiva (arts. 14 §3º II CDC; art. 945 CC)
  3. 3 possibilidade de culpa concorrente e redução proporcional da indenização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria federal suscitada (art. 406 do Código Civil) e, em parte, porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu responsabilidade da concessionária e fixou pensão e indenizações.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.