AREsp 2823952 - DECISAO

AREsp 2823952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na circunstância de o furto ocorrer em estacionamento interno disponibilizado pelo estabelecimento, corretamente aplicou a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC, não tendo a recorrente comprovado excludentes de responsabilidade; além disso, a demanda para verificar excludentes dependia do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso também esbarrava na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ATACADÃO DIA A DIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Furto De Veículo Em Estacionamento, Dano Moral, Dever De Guarda E Vigilância, Art. 14 Do CDC, Art. 14, §3º Do CDC, Súmula 130/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Furto De Veículo Em Estacionamento Dano Moral Dever De Guarda E Vigilância Art. 14 Do CDC +4 more

Case Brief

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Parties

ATACADÃO DIA A DIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor por furto em estacionamento
  2. 2 verificação de excludentes de responsabilidade nos termos do art. 14, §3º do CDC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na circunstância de o furto ocorrer em estacionamento interno disponibilizado pelo estabelecimento, corretamente aplicou a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC, não tendo a recorrente comprovado excludentes de responsabilidade; além disso, a demanda para verificar excludentes dependia do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso também esbarrava na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.