REsp 2181895 - DECISAO

REsp 2181895 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (verificação de culpa exclusiva da vítima e de nexo causal), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva do autor ao ter fornecido informações e senha a terceiro, caracterizando fortuito externo e afastando a responsabilidade do banco; por isso, não há como acolher a alegada violação do CDC sem revolver provas. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GERALDO FERNANDES CHIQUETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude (golpe Da Falsa Central De Atendimento), Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fraude (golpe Da Falsa Central De Atendimento) Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO FERNANDES CHIQUETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.14 do Código de Defesa do Consumidor à responsabilidade de instituição financeira
  2. 2 Caracterização da responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros
  3. 3 Existência de nexo causal entre atuação do banco e prejuízo do correntista

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (verificação de culpa exclusiva da vítima e de nexo causal), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva do autor ao ter fornecido informações e senha a terceiro, caracterizando fortuito externo e afastando a responsabilidade do banco; por isso, não há como acolher a alegada violação do CDC sem revolver provas. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.