AREsp 2778886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos não impugnados pela recorrente (incidência do CDC e responsabilidade objetiva da concessionária) e a revisão da conclusão quanto à legitimidade passiva e à propriedade da fiação demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais E Materiais, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7), Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais E Materiais Legitimidade Passiva Ônus Da Prova +3 more

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Parties

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade da concessionária por fiação solta
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos não impugnados pela recorrente (incidência do CDC e responsabilidade objetiva da concessionária) e a revisão da conclusão quanto à legitimidade passiva e à propriedade da fiação demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.