AREsp 2829655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento em parte porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente ao reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária pela instalação irregular e perigosa da rede elétrica, o nexo causal (arco voltaico) e a proporcionalidade dos valores indenizatórios; à luz da Súmula 7/STJ, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, o que inviabiliza o recurso especial.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Quantificação De Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo (serviços Públicos) Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj (reexame De Provas) +2 more

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 responsabilidade civil objetiva (arts. 186, 884 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento em parte porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente ao reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária pela instalação irregular e perigosa da rede elétrica, o nexo causal (arco voltaico) e a proporcionalidade dos valores indenizatórios; à luz da Súmula 7/STJ, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, o que inviabiliza o recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça
  • Intimem-se