AREsp 2809559 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a recorrente não comprovou residir no perímetro e no período definidos pela perícia e pela decisão da ação civil pública, razão pela qual não se configurou o dano moral; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Rosicleia Aparecida Scheleider; Recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral Ambiental, Prova Pericial, Negação De Prestação Jurisdicional, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Ambiental Prova Pericial Negação De Prestação Jurisdicional Teoria Do Risco Integral +2 more

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Parties

Rosicleia Aparecida Scheleider

Recorrente

Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de efeitos da sentença coletiva/ação civil pública sobre ações individuais
  3. 3 demonstração do nexo de causalidade entre a ETE e o odor fétido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a recorrente não comprovou residir no perímetro e no período definidos pela perícia e pela decisão da ação civil pública, razão pela qual não se configurou o dano moral; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado, observando o art. 98, §3º, do CPC (art. 85, §11, CPC).