AREsp 2848460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias postuladas dependiam de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), apresentavam deficiência de fundamentação ou ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), além de questões constitucionais não serem hábeis na via especial; faltou também prequestionamento de algumas matérias na corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Caso Fortuito / Força Maior, Culpa Exclusiva Da Vítima, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Liquidação De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Caso Fortuito / Força Maior Culpa Exclusiva Da Vítima Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior) decorrente de queda de vegetação sobre a rede
  2. 2 eventual culpa exclusiva da vítima pela falta de manutenção da vegetação
  3. 3 ônus da prova quanto aos danos materiais e necessidade de demonstração do prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias postuladas dependiam de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), apresentavam deficiência de fundamentação ou ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), além de questões constitucionais não serem hábeis na via especial; faltou também prequestionamento de algumas matérias na corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.