AREsp 2793878 - DECISAO

AREsp 2793878 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova da atividade pesqueira artesanal da autora e da efetiva degradação do meio ambiente, sendo necessária a preservação dessa valoração probatória; a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Autora: MARIA OTONILIA DE JESUS; Requerida: empresa requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Danos Materiais E Morais, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Indenização Por Danos Reflexos a Terceiros
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Ambiental Danos Materiais E Morais Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Indenização Por Danos Reflexos a Terceiros

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Parties

MARIA OTONILIA DE JESUS

Agravante / Autora

empresa requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da atividade pesqueira artesanal da autora
  2. 2 existência de degradação ambiental e nexo causal para indenização
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva por dano ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova da atividade pesqueira artesanal da autora e da efetiva degradação do meio ambiente, sendo necessária a preservação dessa valoração probatória; a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.