AREsp 2712189 - DECISAO

AREsp 2712189 - DECISAO

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar existência de vício de fabricação e a pertinência da inversão do ônus da prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a exclusão da garantia por oxidação foi considerada aplicável diante de prova de dano decorrente de fato exclusivo do consumidor, e a inversão do ônus não foi demonstrada como cabível pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO ROBERTO SILVA; Recorrido/representante Dos Réus: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Vício Do Produto, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Nulidade De Cláusula De Exclusão De Garantia, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Vício Do Produto Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Nulidade De Cláusula De Exclusão De Garantia +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ROBERTO SILVA

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrido/representante Dos Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos artigos 12, 13 e 51 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar existência de vício de fabricação e a pertinência da inversão do ônus da prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a exclusão da garantia por oxidação foi considerada aplicável diante de prova de dano decorrente de fato exclusivo do consumidor, e a inversão do ônus não foi demonstrada como cabível pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC