AREsp 2841414 - DECISAO

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As alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configuram porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, decidindo a controvérsia; a rejeição dos embargos declaratórios não implica negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos do acórdão são aptos a justificar a decisão. Em razão disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ; e por não haver honorários sucumbenciais fixados contra a recorrente nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante / Recorrente: AURINÉIA PEREIRA RAMOS DE LIMA; Recorrida: Nobre Seguradora; Recorrida: Unimar Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Estéticos, Juros Moratórios, Liquidação Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Pensão Vitalícia/temporária, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Danos Estéticos Juros Moratórios Liquidação Extrajudicial Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

AURINÉIA PEREIRA RAMOS DE LIMA

Agravante / Recorrente

Nobre Seguradora

Recorrida

Unimar Transportes

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 85, §11, do CPC/15 quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

As alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configuram porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, decidindo a controvérsia; a rejeição dos embargos declaratórios não implica negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos do acórdão são aptos a justificar a decisão. Em razão disso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ; e por não haver honorários sucumbenciais fixados contra a recorrente nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.