AREsp 2479747 - DECISAO

AREsp 2479747 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo dano ambiental e aplicando a responsabilidade objetiva informada pela teoria do risco integral; a inversão do ônus da prova foi justificada pelo princípio da precaução; a matéria fático-probatória não se presta a reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ); parte dos fundamentos suficientes não foi impugnada pela recorrente, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e o recurso especial é, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ENERGIA SUTENTÁVEL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Improvimento Em Parte Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Princípio Da Precaução, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Lucros Cessantes, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Princípio Da Precaução Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Lucros Cessantes +4 more

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Parties

ENERGIA SUTENTÁVEL DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo E Improvimento Em Parte Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inversão do ônus da prova em demandas ambientais
  3. 3 responsabilidade objetiva por dano ambiental

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo dano ambiental e aplicando a responsabilidade objetiva informada pela teoria do risco integral; a inversão do ônus da prova foi justificada pelo princípio da precaução; a matéria fático-probatória não se presta a reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ); parte dos fundamentos suficientes não foi impugnada pela recorrente, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e o recurso especial é, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Observar o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso