AREsp 2799536 - DECISAO

AREsp 2799536 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que havia relação de consumo e responsabilidade objetiva da recorrente, faltou prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 211/STJ), subsistiram fundamentos não impugnados suficientes para manter o acórdão (Súmula 283/STF por analogia), era necessário evitar o reexame do material fático (Súmula 7/STJ) e a fundamentação do recurso quanto ao dissídio jurisprudencial mostrou‑se deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSÃO - FURNE; Segunda Promovida/requerida: FACNORTE; Autor/recorrido: autor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial, Com Exame De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Morais E Materiais Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSÃO - FURNE

Agravante/recorrente

FACNORTE

Segunda Promovida/requerida

autor/recorrido

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial, Com Exame De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento fictio (art. 1.025 CPC)
  3. 3 incidência das súmulas nº 211/STJ, 283/STF, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que havia relação de consumo e responsabilidade objetiva da recorrente, faltou prequestionamento sobre os dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 211/STJ), subsistiram fundamentos não impugnados suficientes para manter o acórdão (Súmula 283/STF por analogia), era necessário evitar o reexame do material fático (Súmula 7/STJ) e a fundamentação do recurso quanto ao dissídio jurisprudencial mostrou‑se deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantêm‑se os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º.