AREsp 2732239 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ; ademais, não se verificou omissão capaz de infirmar a decisão, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; Agravados: autores-agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Suspensão Do Fornecimento De Energia Elétrica, Reexame Fático Probatório, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo (concessionária) Responsabilidade Civil Objetiva Suspensão Do Fornecimento De Energia Elétrica Reexame Fático Probatório Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

autores-agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (ausência de dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Responsabilidade civil objetiva da concessionária por suspensão de energia elétrica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou os fatos e provas, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ; ademais, não se verificou omissão capaz de infirmar a decisão, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.