AREsp 2784401 - DECISAO

AREsp 2784401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, a partir da análise do acervo probatório, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária e pela inexistência de excludentes, entendimento que a recorrente não demonstrou poder ser reformado sem o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações recursais mostrou-se desassociada dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente (agravante): SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Dano Moral, Concessão De Serviço Público, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova e nexo causal (art. 373, I, CPC/2015; art. 37, §6º, CRFB; art. 14 CDC)
  3. 3 possibilidade de excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito/força maior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, a partir da análise do acervo probatório, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária e pela inexistência de excludentes, entendimento que a recorrente não demonstrou poder ser reformado sem o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações recursais mostrou-se desassociada dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se