AREsp 2687765 - DECISAO

AREsp 2687765 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral exige prova de exorbitância ou irrisoriedade do quantum, o que implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 5.000,00 fixado nas instâncias ordinárias foi considerado razoável e proporcional, e o reconhecimento do dano moral in re ipsa e da responsabilidade objetiva da instituição financeira estão em conformidade com a legislação e precedentes.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Perícia Grafotécnica, Devolução Em Dobro, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Perícia Grafotécnica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Parte Autora

ré

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade alegada aos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil (Lei 10.406/2002) e aos artigos 6º, 14 e 17 do CDC (Lei 8.078/1990)
  2. 2 possibilidade de majoração do valor da indenização por dano moral em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral exige prova de exorbitância ou irrisoriedade do quantum, o que implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 5.000,00 fixado nas instâncias ordinárias foi considerado razoável e proporcional, e o reconhecimento do dano moral in re ipsa e da responsabilidade objetiva da instituição financeira estão em conformidade com a legislação e precedentes.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.