AREsp 2818388 - DECISAO

AREsp 2818388 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, comprovando o nexo de causalidade e aplicando a responsabilidade objetiva da concessionária; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e algumas das alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal local, impedindo o conhecimento do recurso (enunciado 211 da Súmula do STJ). Ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (enunciado 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Morais / Recurso Especial No STJ (recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo no ponto não repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Sub Rogação, Ação Regressiva, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Enunciados
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Sub Rogação Ação Regressiva Nexo De Causalidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Morais / Recurso Especial No STJ (recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva da seguradora
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por variação de tensão elétrica
  3. 3 Nexo causal entre falha na prestação do serviço e danos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, comprovando o nexo de causalidade e aplicando a responsabilidade objetiva da concessionária; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e algumas das alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal local, impedindo o conhecimento do recurso (enunciado 211 da Súmula do STJ). Ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (enunciado 83).

Court Disposition

Conheço do agravo no ponto não repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se. Intimem-se.