AREsp 2704553 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões relevantes, não havendo vício que nulifique o acórdão recorrido (afastamento de ofensa ao art. 1.022 do CPC), e porque a alteração do entendimento sobre responsabilidade civil objetiva demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, deixou-se de majorar honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: FRANCIELE DA SILVA SCHMITT; Recorrida: Priccilla Reter; Recorrida: Sociedade Esportiva Recreativa e Cultural Salto Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FRANCIELE DA SILVA SCHMITT

Agravante

Priccilla Reter

Recorrida

Sociedade Esportiva Recreativa e Cultural Salto Norte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação da responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões relevantes, não havendo vício que nulifique o acórdão recorrido (afastamento de ofensa ao art. 1.022 do CPC), e porque a alteração do entendimento sobre responsabilidade civil objetiva demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, deixou-se de majorar honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.