AREsp 2843073 - DECISAO

AREsp 2843073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial ante a ausência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos precedentes do STJ e do art. 105, III, alínea 'c' da CF/88; na análise de mérito do aresto recorrido, concluiu-se que não houve falha do banco, mas equívoco da recorrente, afastando a responsabilidade do banco sob o art.14, §3º, II do CDC.

Parties
Agravante/recorrente: FREITAS E ALASMAR LTDA; Apelado: BANCO APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Enriquecimento Ilícito, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Juros De Mora
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Parties

FREITAS E ALASMAR LTDA

Agravante/recorrente

BANCO APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (art.14) e possibilidade de excludente por culpa exclusiva do consumidor (art.14, §3º, II)
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito do banco nos termos do art.884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial ante a ausência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos precedentes do STJ e do art. 105, III, alínea 'c' da CF/88; na análise de mérito do aresto recorrido, concluiu-se que não houve falha do banco, mas equívoco da recorrente, afastando a responsabilidade do banco sob o art.14, §3º, II do CDC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).