AREsp 2797963 - ACORDAO

AREsp 2797963 - ACORDAO

Parties
Apelante / Ré: Neoenergia Coelba; Autor / Apelado: Job Alvim Julião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Danos Materiais Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento

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Parties

Neoenergia Coelba

Apelante / Ré

Job Alvim Julião

Autor / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões constitucionais/legais levantadas no recurso especial
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por morte de animal