REsp 2205162 - DECISAO

REsp 2205162 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento e de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (incluindo o laudo do Corpo de Bombeiros), concluiu pela existência do sinistro, do nexo causal e pela responsabilidade objetiva da concessionária, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorridos: Recorridos (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Danos Morais Nexo De Causalidade Prova +4 more

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Parties

ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Recorridos (autores)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela Recorrente
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre falha no fornecimento de energia e incêndio
  3. 3 presunção de veracidade do laudo do Corpo de Bombeiros

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento e de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (incluindo o laudo do Corpo de Bombeiros), concluiu pela existência do sinistro, do nexo causal e pela responsabilidade objetiva da concessionária, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre eventual base de cálculo anteriormente fixada, nos termos do art. 85, §11, do CPC