AREsp 2855082 - DECISAO

AREsp 2855082 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão quanto às excludentes de ilicitude, a recorrente não comprovou caso fortuito/força maior apto a excluir a responsabilidade objetiva, e eventual alteração demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou que o quantum fixado fosse manifestamente exorbitante.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Excludente De Ilicitude (caso Fortuito/força Maior), Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Excludente De Ilicitude (caso Fortuito/força Maior) Ônus Da Prova Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de excludente de ilicitude (caso fortuito/força maior) decorrente de chuvas e ventos
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária por falta de manutenção e nexo causal
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão quanto às excludentes de ilicitude, a recorrente não comprovou caso fortuito/força maior apto a excluir a responsabilidade objetiva, e eventual alteração demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou que o quantum fixado fosse manifestamente exorbitante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)