REsp 2191662 - DECISAO

REsp 2191662 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão sobre a responsabilização objetiva do Estado e a fixação do quantum indenizatório nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade; verificou-se deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivo federal diverso e ao cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial, além de matéria constitucional que não compete ao STJ em sede de recurso especial; fixaram-se honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: HENRIQUE ALVES BALLEJO; Recorrido: Estado Recorrido; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Prisão Ilegal, Quantum Indenizatório, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Tributário Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Morais Prisão Ilegal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE ALVES BALLEJO

Recorrente

Estado Recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na prestação jurisdicional quanto à análise de todos os fatos que ensejaram a prisão ilegal
  2. 2 insuficiência de fundamentação quanto à proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório de R$ 15.000,00
  3. 3 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão sobre a responsabilização objetiva do Estado e a fixação do quantum indenizatório nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade; verificou-se deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivo federal diverso e ao cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial, além de matéria constitucional que não compete ao STJ em sede de recurso especial; fixaram-se honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se.