AREsp 2842894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu culpa concorrente da autora, reduzindo a indenização, não havendo demonstração de violação de dispositivo federal passível de superar a vedação ao reexame de provas.

Parties
Recorrente: SOGIL-SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Concorrente, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

SOGIL-SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 188 e 945 do Código Civil (alegação de culpa exclusiva da vítima)
  2. 2 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Nexo causal entre o acidente e o aborto/cancelamento da gestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu culpa concorrente da autora, reduzindo a indenização, não havendo demonstração de violação de dispositivo federal passível de superar a vedação ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC