AREsp 2829622 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do tribunal de origem sobre culpa concorrente e inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o dissídio jurisprudencial também ficou prejudicado por estar apoiado em fatos, e não em interpretação de lei.

Parties
Agravante: LEONOR MARIA DA SILVA; Agravado: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Concorrente, Dano Moral, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Cível Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Concorrente Dano Moral Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONOR MARIA DA SILVA

Agravante

Instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de culpa concorrente do consumidor
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes
  3. 3 caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão das conclusões do tribunal de origem sobre culpa concorrente e inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o dissídio jurisprudencial também ficou prejudicado por estar apoiado em fatos, e não em interpretação de lei.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agrav o conhecido
  • Não conhecer do recurso especial