AREsp 2835812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e deficiente (Súmula 284/STF), parte das razões invocou enunciado sumular local que não se equipara a lei federal (Súmula 518/STJ), e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Agravada/recorrida: seguradora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 518 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Enunciado Sumular, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Regulação De Serviços Públicos De Energia Elétrica Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

seguradora/apelada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 alegada ofensa a súmula do TJGO (Súmula 80) e sua inaptidão como lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e deficiente (Súmula 284/STF), parte das razões invocou enunciado sumular local que não se equipara a lei federal (Súmula 518/STJ), e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da instância de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.