AREsp 2862846 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em normas e princípios constitucionais, matéria que, por envolver interpretação constitucional, pertence ao âmbito de competência do Supremo Tribunal Federal, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autora/apelante: Seguradora; Ré/apelada: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ação Regressiva Do Segurador, Ônus Da Prova, Teoria Da Redução Do Módulo Da Prova, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória No Recurso Especial, Competência Constitucional (stf Vs Stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Ação Regressiva Do Segurador Ônus Da Prova Teoria Da Redução Do Módulo Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Seguradora

Autora/apelante

Concessionária de energia elétrica

Ré/apelada

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se houve prova suficiente do dano e do nexo de causalidade entre os eventos de oscilação de energia e a queima de equipamentos
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundamentada em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em normas e princípios constitucionais, matéria que, por envolver interpretação constitucional, pertence ao âmbito de competência do Supremo Tribunal Federal, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração desses honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária, se aplicável.