AREsp 2784868 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão quanto aos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 CPC), e porque o reexame das conclusões fático-probatórias (responsabilidade do banco, quantum a ser compensado, existência de má-fé e dever de indenizar) está vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento
Outcome
agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fortuito Interno, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Descontos Indevidos, Empréstimos Não Contratados, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fortuito Interno Dano Moral Repetição Do Indébito Compensação De Valores +3 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva da instituição bancária por fraude/fortuito interno

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão quanto aos pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 CPC), e porque o reexame das conclusões fático-probatórias (responsabilidade do banco, quantum a ser compensado, existência de má-fé e dever de indenizar) está vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais por ausência de fixação da verba na origem.