AREsp 2821106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque as alegações sobre solidariedade e legitimidade exigiriam reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Restrito
Outcome
AgravO conhecido; Recurso Especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) +2 more

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Parties

CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Restrito

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 legitimidade passiva do consórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque as alegações sobre solidariedade e legitimidade exigiriam reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

AgravO conhecido; Recurso Especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES.
  • Não conheço do recurso especial.