AREsp 2865633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a higidez e regularidade da contratação com elementos de autenticação digital, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), tornando o recurso especial incabível.

Parties
Agravante: ELISETTE LUCIANA MONTEIRO CORREIA; Agravado: Banco C6
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Por Terceiros, Contrato De Mútuo, Dano Moral, Dano Material, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Por Terceiros Contrato De Mútuo Dano Moral +6 more

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Parties

ELISETTE LUCIANA MONTEIRO CORREIA

Agravante

Banco C6

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC quanto à responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraude de terceiros
  2. 2 Configuração de dano moral presumido em razão de inscrição de dívida inexistente
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a higidez e regularidade da contratação com elementos de autenticação digital, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), tornando o recurso especial incabível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.