AREsp 2873839 - DECISAO

AREsp 2873839 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que, embora reconhecida a responsabilidade pela poluição, a agravante não comprovou residir no perímetro temporal estabelecido pela ação civil pública (2002-2007) e, assim, não preencheu os requisitos para obter indenização individual por danos morais; além disso, a apreciação de nova valoração probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a matéria fática não foi impugnada na instância recursal de modo a afastar a decisão atacada (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Vanderleia Cristina do Prado Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Ação Civil Pública, Nexo De Causalidade, Prova, Coisa Julgada, Efeitos Erga Omnes, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Ação Civil Pública Nexo De Causalidade Prova +4 more

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Parties

Vanderleia Cristina do Prado Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da responsabilidade civil objetiva por dano ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 incidência e efeitos da ação civil pública (erga omnes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que, embora reconhecida a responsabilidade pela poluição, a agravante não comprovou residir no perímetro temporal estabelecido pela ação civil pública (2002-2007) e, assim, não preencheu os requisitos para obter indenização individual por danos morais; além disso, a apreciação de nova valoração probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a matéria fática não foi impugnada na instância recursal de modo a afastar a decisão atacada (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC